Termos de Uso do Licitech
Condições para criar conta, usar o trial, acessar recursos de IA e operar a plataforma de apoio à fase preparatória de licitações.
1. Quem somos
O Licitech é uma plataforma operada pela Exponencial Administração & Tecnologia para apoiar equipes públicas e privadas na organização da fase preparatória de contratações públicas, incluindo planejamento, documentos, pesquisa em fontes públicas, automações e recursos de inteligência artificial.
2. Conta, trial e onboarding
Qualquer pessoa pode iniciar um trial self-service, confirmar o e-mail, completar o onboarding básico da organização e acessar a plataforma. As informações fornecidas no onboarding devem ser verdadeiras, atuais e suficientes para identificar a organização de teste. Podemos limitar, suspender ou encerrar contas usadas com dados falsos, abuso, automação indevida ou violação destes termos.
3. Uso adequado da plataforma
Você se compromete a não usar o Licitech para:
- praticar ato ilegal, fraudulento, abusivo ou contrário à legislação aplicável;
- inserir dados pessoais, sensíveis, sigilosos ou de terceiros sem base legal, necessidade e autorização apropriadas;
- tentar acessar organizações, contas, documentos, APIs ou dados sem permissão;
- interferir em controles de segurança, auditoria, WAF, autenticação, limites de uso ou segregação por organização;
- automatizar consultas ou extrações em volume que prejudique a operação da plataforma ou de fontes públicas integradas.
4. Inteligência artificial
Os recursos de IA do Licitech ajudam a pesquisar, resumir, estruturar rascunhos e sugerir textos para artefatos como PCA, DFD, ETP, riscos, Termo de Referência, estimativas, edital e análises de apoio. A IA não substitui a revisão humana, o controle jurídico, a autoridade competente nem a responsabilidade administrativa do usuário e da organização.
Você deve revisar criticamente toda resposta gerada, conferir fontes, remover dados desnecessários e validar aderência à Lei nº 14.133/2021, normas locais, políticas internas e orientações do órgão. Conteúdo gerado por IA é apoio operacional e não constitui parecer jurídico, decisão administrativa ou garantia de conformidade.
5. Fontes públicas e documentos
A plataforma pode consultar bases públicas, como o PNCP, e processar documentos enviados ou referenciados pela organização. Dados externos podem conter erros, atrasos, lacunas ou informações de terceiros. O usuário deve verificar a fonte oficial antes de tomar decisão, publicar documento ou usar qualquer informação em processo real.
6. Segurança, auditoria e evidências
O Licitech registra eventos de autenticação, uso, aceite, auditoria, movimentações de módulos e informações técnicas de segurança, como IP, origem da requisição, navegador, cidade e país quando disponíveis. Esses registros apoiam rastreabilidade, prevenção de fraude, suporte, cumprimento legal e defesa de direitos.
7. Propriedade intelectual
O software, marca, interface, documentação, modelos, fluxos, componentes e materiais do Licitech pertencem à Exponencial ou são usados mediante licença. O trial não transfere propriedade intelectual nem autoriza engenharia reversa, cópia, revenda, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada.
8. Disponibilidade e mudanças
Buscamos manter a plataforma disponível, segura e evolutiva, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Recursos, limites, integrações, modelos de IA, telas e fluxos podem mudar por manutenção, segurança, melhoria de produto, adequação legal ou necessidade operacional.
9. Responsabilidades
A organização e seus usuários são responsáveis pelos dados inseridos, decisões tomadas, documentos publicados e uso dos resultados de IA. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Exponencial não responde por uso indevido, decisões sem revisão, indisponibilidade temporária, falhas de fontes públicas ou danos indiretos decorrentes de uso fora destes termos.
10. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Uso, Privacidade e IA. Ao concluir o onboarding, você deverá aceitar estes Termos e a Política, e o aceite será registrado como evidência de conformidade.
11. Contato e lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou comunicações sobre uso da plataforma podem ser enviadas para fale-conosco@exponencialadm.net.
Versão: termos-de-uso-2026-06-26 · Última revisão: 26/06/2026.